Para onde estamos indo? Sobre o projeto do retrocesso.

Goiânia, 04/02/2016


Se você considera um absurdo a revogação da Portaria n° 444 e quer dar uma chance às espécies ameaçadas do país, por favor entre na campanha do Avaaz.org e assine esta petição (clique aqui para ir para a petição). É rápido, fácil e gratuito! Ajude você também divulgando essa petição.


Para onde estamos indo?

Primeiramente, o que é Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção?

A Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção (clique aqui para ler na íntegra) é um documento oficial, construído através da parceria do Ministério do Meio Ambiente com entidades nas esferas de governo federal, estadual e municipal, além dos setores acadêmico-científico, não-governamental, empresarial e instituições internacionais. É usado como um dos mais importantes instrumentos para a conservação da biodiversidade brasileira, servindo como base para ações e diretrizes que envolvam o setor público e privado em relação ao uso da terra e manejo sustentável do meio ambiente. Nela, são apresentadas as espécies brasileiras que estão ameaçadas e podem se tornar extintas em até 5 anos. Ou seja, através dela nós sabemos quais espécies precisam urgentemente de atenção!

O que está acontecendo?

O Senador Ronaldo Caiado (DEM) apresentou um Projeto De Decreto Legislativo (SF) – PDS 184/2015 de 09/06/2015 (clique aqui para ver o projeto de lei e opine contra), que foi recebido e encaminhado pela Relatora Senadora Ana Amélia (PP-RS) no dia 27 de janeiro de 2016 para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça. Neste projeto de lei, o Senador pede que a atual Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, seja sustado.

Ou seja, SUSPENSO! Este projeto está pronto para ser votado e, ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça, irá ao Plenário onde será votado em definitivo. Caso o Plenário aprove, o Poder Executivo não poderá vetar este decreto legislativo, e a mais importante ferramenta para a conservação da biodiversidade brasileira estará perdida!

Para acompanhar o processo deste projeto de lei clique aqui.

Como ajudar?

Ajude a evitar esse absurdo! Dê uma chance às espécies ameaçadas do país! Entre na campanha do Avaaz.org e assine esta petição. É rápido, fácil e gratuito!

Ajude você também divulgando essa petição.

Assine aqui (click neste link) pela não revogação da Portaria n° 444!

Retrocesso?

Caso o Projeto de Decreto Legislativo (SF) – PDS 184/2015 seja aprovado, a Legislação Ambiental referente a todas as espécies da fauna brasileira terá um retrocesso de 11 anos! As quase 700 espécies citadas como Ameaçadas na Lista Oficial de 2014 perderão seu status de “ameaçadas” e, consequentemente, perderão toda a proteção legal contra as atividades potencialmente impactantes à sua sobrevivência.

Ou seja, a aprovação deste Projeto de Lei sentencia quase 700 espécies à extinção!

Acesse aqui (click neste link) e participe da petição pela não revogação da Portaria n° 444!

 

Saiba mais:

No final de 2014, mais precisamente em 17 de dezembro de 2014, a biodiversidade brasileira teve uma excelente notícia com a publicação da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção. Excelente, porque a avaliação nacional anterior data de 2003, ou seja, 11 anos entre uma lista e sua atual versão. Para se ter uma noção da importância da lista de 2014, nós tivemos um acréscimo de 292 espécies descritas de anfíbios em 11 anos, 26 apenas em 2003!

Ao lado desse acréscimo de espécies reconhecidas para o Brasil, o MMA (Ministério do Meio Ambiente) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) mudaram o processo de avaliação (saiba mais sobre o processo aqui) para um mais preciso e completo. Esse novo processo começou em 2009 e foi concluído em 2014. Nesse processo, foram utilizadas as metodologias propostas e mundialmente aceitas pela IUCN (União Internacional para Conservação da Natureza), sendo avaliadas todas as espécies descritas para o Brasil. TODAS as espécies! Quanto à herpetofauna (anfíbios e répteis), foram avaliadas mais de 30 espécies de quelônios continentais, 900 espécies de anfíbios, 370 de serpentes, 240 de lagartos, 67 de anfisbênias e as seis de crocodilianos. Ainda para a herpetofauna, um total de 47 pesquisadores participaram como avaliadores das espécies em cinco oficinas, representando 29 instituições de ensino e pesquisa (mais detalhes podem ser vistos no site oficial aqui). Esse esforço hercúleo exigiu muito investimento de pesquisa, esforço, verba, pessoas e tempo, culminando na Normativa n° 444 em 17 de dezembro de 2014, a mais completa Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção (leia a portaria na integra aqui).

Entre 2014 e 2015, o Brasil parecia vir com pensamentos e ações favoráveis à proteção do Meio Ambiente e às espécies ameaçadas. Tanto que participou e é um dos signatários da Agenda de Desenvolvimento Sustentável Pós-2015, conhecida também como Agenda 2030, em reunião realizada em Nova York, de 25 a 27 de setembro de 2015. A Agenda 2030 (conteúdo na integra aqui) é um conjunto de programas, ações e diretrizes de orientação, com 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas para trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável. No que tange à biodiversidade, temos um objetivo com metas só para ela:

“Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.”

“15.5 tomar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitat naturais, estancar a perda de biodiversidade e, até 2020, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas.”

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Este termo foi assinado pelo governo brasileiro há pouquíssimo tempo!

 

Na contramão de todo esse processo de conhecimento, atualização e proteção da fauna brasileira ameaçada, está o Senador Ronaldo Caiado do DEM (Partido Democratas) e seu PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) – PDS 184/2015 de 09/06/2015. Este projeto de decreto (clique aqui para ler o projeto na íntegra) tem como texto inicial:

“Susta a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção”, conforme o Anexo I da Portaria.” (referindo-se à Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014)

Ou seja, caso este projeto seja aprovado, todo (repito: TODO!) o esforço e empenho de funcionários públicos, MMA, ICMBio, inúmeros pesquisadores, instituições públicas e privadas, científicas ou não, ONGs e pessoas que participaram das consultas públicas terão sido em vão.

Entre as argumentações do Senador, consta:

“Há que observar, ainda, a edição de uma lista (Anexo I) contendo 698 espécies da fauna, muitas das quais identificadas com idêntico nome popular, não sendo possível, a qualquer pessoa, ter conhecimento e identificar do âmbito de aplicação da norma, em ofensa ao direito fundamental do acesso à informação, previsto no art. 5º, XIV da Carta Política e consagrado no Direito Ambiental, agravando-se o fato de que o descumprimento da mesma sujeita o infrator a penalidades criminais.”

amphisbaeniaEsta argumentação, além de manipuladora, é incompleta. A lista do Anexo I da Portaria nº 444, apresenta, na coluna “Táxon”, o nome científico de cada uma das espécies ameaçadas ou quase ameaçadas, ao lado do nome popular das mesmas espécies. O nome científico funciona como um CPF de cada espécie, evitando assim, a confusão causada pela regionalidade dos nomes populares. Por exemplo, quando uma pessoa utiliza o nome popular Cobra-de-duas-cabeças, ela pode estar se referindo a qualquer réptil da Classe Squamata, Ordem Amphisbaenia e da Família Amphibaenidae, qualquer uma das 71 espécies ocorrentes no Brasil. O uso do nome científico evita este tipo de confusão, já que Amphisbaena nigricauda descrita por Gans em 1966 é uma espécie diferente de Amphisbaena arda descrita por Rodrigues em 2003.

Desta forma, entendemos que:

…”é possível não sendo possível, a qualquer pessoa, ter conhecimento e identificar do âmbito de aplicação da norma…”.

 

Em outra argumentação o Senador expõe que:

“Além dos fundamentos expostos, a determinação de que as espécies listadas encontram-se sob proteção integral e as restrições, obrigações e condicionantes inovadoras ao sistema normativo ambiental são contraditórias ao princípio da sustentabilidade preconizado no art. 170 e 225 da CF, que visa promover o desenvolvimento sustentável do País de modo a equilibrar os seus aspectos ambientais, sociais e econômicos. Tais proibições podem gerar a paralisação de atividades agrícolas, já que na lista anexa à portaria constam espécies incluindo insetos e aracnídeos, além da imposição de barreiras comerciais não tarifárias às exportações brasileiras, causando prejuízos sociais e econômicos incomensuráveis ao País.”

Esta é uma argumentação ainda mais, na falta de termo melhor, estapafúrdia! Nos dias atuais, todo e qualquer empreendimento precisa cumprir certos parâmetros legais antes de ser implementado, normalmente Estudos de Impactos Ambientais (EIAs) e todas as suas variações de acordo com o porte e localização de cada empreendimento. Nesses estudos, são citadas todas as espécies que, ameaçadas ou não, ocorrem em uma área e cabe ao Órgão Ambiental responsável (Federal, Estadual ou Municipal) avaliar e decidir se o empreendimento pode ou não ser implementado.

aracnideoNão é a ocorrência de insetos e aracnídeos que cria uma barreira comercial, e sim, a ocorrência de uma espécie ameaçada, que gera um cuidado maior no planejamento do uso da terra. O uso de palavras nesse projeto de lei faz toda a diferença, principalmente no desmerecimento de dois grupos: Insetos e Aracnídeos! Insetos e aracnídeos tem grande importância ecológica e econômica, inclusive com países europeus investido milhões de euros para recuperar processos ecológicos de polinização. Aracnídeos são espécies de interesse de saúde e uma pequena porção das espécies de aracnídeos causam acidentes mais graves para o ser humano. Apesar de algumas pessoas só enxergarem o lado nocivo delas, venenos podem virar remédios. Por exemplo, recentemente pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerias iniciaram uma pesquisa com o veneno da aranha Armadeira como um remédio para impotência masculina. As aranhas conhecidas popularmente como armadeiras são da família Ctenidae e na Portaria n° 444 temos dois representantes, Celaetycheus mungunza e Isoctenus corymbus. A Portaria n° 444 dá suporte, embasamento e atualiza juridicamente as espécies que precisam de um cuidado maior. Ou seja, é um documento que avisa e explicita qual espécie precisa receber mais atenção.

Reforço que a aprovação deste projeto absurdo de lei não reduzirá “barreiras comerciais não tarifárias às exportações brasileiras” e nem evitará “prejuízos sociais e econômicos incomensuráveis”. A promoção do desenvolvimento sustentável do País de modo a equilibrar os seus aspectos ambientais, sociais e econômicos não é prejudicada pela utilização da dita portaria; muito pelo contrário, a Portaria n° 444 permite que uma espécie que já se encontra ameaçada possa ter uma chance de sobreviver em meio ao “desenvolvimento desenfreado”.

Se você também considera um absurdo a revogação da Portaria n° 444 e quer dar uma chance às espécies ameaçadas do país, por favor entre na campanha do Avaaz.org e assine esta petição. É rápido, fácil e gratuito! Ajude você também divulgando essa petição. Acesse esse link e assine a petição!

 

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Texto: Ibere Machado (currículo lattes)
Doutor em Biologia pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS
Presidente da ONG Instituto Boitatá

Revisão: Daniela Hänggi
Médica Veterinária pela Faculdade Evangélica do Paraná – FEPAR
Colaboradora da ONG Instituto Boitatá

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